1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
Artigo 21.º
Direito de resistência
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
Artigo 42.º
Liberdade de criação cultural
1. É livre a criação intelectual, artística e científica.
2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.
O Documentário Censurado
O Livro Censurado
O conteúdo deste “post”, à excepção do título, é uma reprodução exacta do publicado pela autora, Joana Morais, no passado dia 9. Evidentemente, esta reprodução foi autorizada expressamente pela referida autora.
Os conteúdos deste “post”, incluindo o título, foram integralmente copiados do blog de Joana Morais, que disponibiliza também a transcrição/tradução para Inglês do texto e das falas deste documentário, emitido pela TVI no passado dia 13 de Abril.
For the first time this documentary re-enacts the events of that night, a night that hit the news worldwide and grabbed the people’s attention for so long. Based on Gonçalo Amaral book: A Verdade da Mentira - The Truth of the Lie.
Gonçalo Amaral, the chief investigator, presents his version of the events and all questions are answered by interviewing the main participants in the story.
Did the witnesses speak the truth?
What are the main inconsistencies?
What did the forensic tests reveal?
Why did Maddie’s case reach a dead end?
Experts were consulted, and all scientific and forensic evidence found were thoroughly examined. Investigation material never yet shown is presented.
Two re-enactments at Vila da Luz, shed light on what has happened to Madeleine McCann, that Thursday night, May 3, 2007.
After 27 years on the force, Gonçalo Amaral retired in July 2008 to regain his full freedom of expression about the case, and do his best to help uncover the whole truth and to see justice done.
Based on Gonçalo Amaral book: A Verdade da Mentira - The Truth of the Lie.
Producer: Manuel S. Fonseca
Author: Nuno Ramos de Almeida
Director: Carlos Coelho da Silva
[trad.]Madeleine McCann desapareceu no dia 3 de Maio de 2007.
Pela primeira vez, este documentário reconstitui o que aconteceu nessa noite, uma noite que tomou conta das notícias - à escala global - e que monopolizou durante muito tempo a atenção da opinião pública. Baseado no livro de Gonçalo Amaral “A Verdade da Mentira” (The Truth of the Lie).
Gonçalo Amaral, o inspector responsável pelo caso, apresenta a sua versão dos acontecimentos; através de entrevistas aos principais intervenientes na história, nenhuma questão fica sem resposta.
Terão as testemunhas dito a verdade?
Quais são as inconsistências principais?
O que revelaram as análises forenses?
Porque ficou encravado o caso Maddie num beco sem saída?
Foram consultados especialistas e todas as provas científicas e forenses encontradas foram minuciosamente examinadas. Os materiais da investigação ainda não revelados são agora mostrados.
Duas reconstituições, na Vila da Luz, esclarecem-nos sobre aquilo que aconteceu a Madeleine McCann na noite de 3 de Maio de 2007.
Depois de 27 anos na Polícia Judiciária, Gonçalo Amaral deixou o serviço para poder expressar-se livremente sobre o caso, fazendo todos os possíveis para ajudar na descoberta da verdade e para que seja feita justiça.
Baseado no livro de Gonçalo Amaral A Verdade da Mentira (”The Truth of the Lie”).[/trad.]
A informação mais completa, histórica, pormenorizada e discutida sobre o caso McCann, com acompanhamento sistemático desde o início, pode ser encontrada no blog de Joana Morais.
Estes documentos, censurados, apagados, alterados, sonegados ou simplesmente ocultados da opinião pública - principalmente em regimes ditatoriais, mas também em algumas democracias ocidentais - gozam assim de uma espécie de imunidade virtual que os torna acessíveis a qualquer um, na imensa torre de Babel que é a comunidade cibernética.
No que diz respeito a Portugal, podemos neste momento ali encontrar, entre outros, documentos “classificados” (e alguns secretos) sobre a missão militar portuguesa no Iraque, o traçado previsto para o TGV (publicado e disponível no DR) ou o relatório final da PJ sobre o caso “Maddie” McCann.
(…)
Abordando agora, e especificamente, a questão relativa à diligência processualmente denominada por “reconstituição do facto” (Artigo 150.° do Código de Processo Penal), a qual não foi realizada por recusa de alguns dos elementos integrantes do grupo de férias em se deslocarem ao nosso país (conforme documentado no inquérito), a mesma visava esclarecer, devidamente e no próprio local dos factos, os seguintes importantíssimos detalhes, entre outros:
A proximidade física, real e efectiva entre JANE TANNER, GERALD McCANN e JEREMY WILKINS, no momento em que a primeira passou por eles, e que coincidiu com o avistamento do suposto suspeito, transportando uma criança. Resulta, a nosso ver, inusitado que tanto GERALD McCANN como, JEREMY WILKINS, não a terem visto, nem ao alegado raptor, apesar da exiguidade do espaço;
A situação relativa à janela do quarto onde MADELEINE dormia, juntamente com os gémeos, a qual estava aberta, segundo KATE. Afigurava-se então necessário esclarecer se existia alguma corrente de ar, já que se menciona movimento das cortinas e pressão sob a porta de entrada do quarto, o que seria, eventualmente, descortinável através da reconstituição;
O estabelecimento de uma linha de tempo e de controlo efectivo dos menores deixados sozinhos nos apartamentos, uma vez que, a crer-se que tal controlo seria tão apertado como as testemunhas e os arguidos o descrevem, seria, pelo menos, muito difícil que se encontrassem reunidas condições para a introdução de um raptor na residência e posterior saída do mesmo, com a criança, mormente por uma janela com escasso espaço. Acresce que o suposto raptor só poderia passar, nessa janela, com a menor numa posição diferente (na vertical) à que a testemunha JANE TANNER o visualizou (na horizontal);
O que aconteceu no hiato temporal que mediou entre as 17h30 (hora a que a MADELEINE foi vista pela última vez por pessoa diferente dos seus pais ou irmãos) e a hora a que é reportado o desaparecimento por KATE HEALY (cerca das 22h00).
(…)
[Extraído de Relatório Final da Polícia Judiciária sobre o caso Madeleine McCan
Referência: NUIPC - 201/07.0 GALG
Relator: João Carlos, Inspector
Local e Data: Portimão, 20 de Junho de 2008
Cópia do original arquivada em WikiLeaks: http://wikileaks.org/leak/maddie-mccain-pj-report-2008.pdf]
Sobre este documento, alojado na íntegra pela WikiLeaks, podemos ler a seguinte
«Nota
De acordo com o jornal The Sun (Reino Unido), [o documento] surgiu primeiramente no site do jornal português Expresso, mas parece ter sido posteriormente removido.»
«Note
According to The Sun (UK) first appeared on the Portuguese newspaper website Expresso, but then apparently subsequently removed.»
Em mais de 200 investigações, estes cães pisteiros NUNCA se enganaram. Desta vez, a pedido da Polícia Judiciária portuguesa, detectaram cheiro a sangue e a cadáver no apartamento dos McCann na praia da Luz, Algarve, na viatura que o casal Kate e Gerry alugou TRÊS SEMANAS depois do desaparecimento da sua filha, no dia 3 de Maio de 2007, e ainda em algumas roupas e até num boneco de trapos de Madeleine.
Publicado por JPG, Quinta-feira, 7 de Agosto de 2008, às 21:55 |
A Story: The Law regarding the McCanns and child neglect…?
(…)
In R v Jasmin, L (2004) 1CR, App.R (s) 3, the Appellants had left their child aged 16 months old alone in the home for periods of up to 3 hours, whilst they went off to work. This happened on approximately three separate occasions. The Appellants were both found guilty of offences relating to neglect contrary to S1(1) Childrens’ and Young Persons Act 1933 and were sentenced to concurrent terms of 2 years imprisonment.
Retired solicitor Tony Bennett has failed in his bid to issue a summons against Gerald and Kate McCann for offences to do with section 1 of the Children and Young Persons Act 1933. Which makes liable anyone aged 16 and over who is in charge of a minor for their safety.
It has been refused as the court didn’t have the necessary jurisdiction. C’mon lad you should have known this, I suspect self promotion. That’s what happens when the crime occurs in a 3rd world country like Portugal.
LIVRO II - Parte especial
TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas
CAPÍTULO I - Dos crimes contra a vida
———-
Artigo 138.º - Exposição ou abandono
1 - Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:
a) Expondo-a em lugar que a sujeite a uma situação de que ela, só por si, não possa defender-se; ou
b) Abandonando-a sem defesa, em razão de idade, deficiência física ou doença, sempre que ao agente coubesse o dever de a guardar, vigiar ou assistir;
é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
2 - Se o facto for praticado por ascendente ou descendente, adoptante ou adoptado da vítima, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
3 - Se do facto resultar:
a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;
b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
Teorias da conspiração à parte, nunca ninguém entendeu porque é que o grupo de alegres compinchas que passou férias no Algarve, em Maio de 2007, se entreteve tão denodadamente a construir uma fábula de “visitas de 10 em 10 minutos” às crianças.
Pistas.
E que interesse teriam as altas instâncias britânicas em que aqueles súbditos de Sua Majestade a Rainha de Inglaterra se safassem rapidamente para o seu país, para nunca mais voltar.
Publicado por JPG, Quarta-feira, 30 de Julho de 2008, às 18:43 |
«Parecia existir uma falha por parte do FSS. Onde estava o exame aos cabelos encontrados na bagageira do Renault Scénic? Stuart, mais uma vez, consultou o laboratório inglês. Ainda não tinham analisado os cabelos. Não queríamos, apenas, apurar se tais cabelos eram de Madeleine. Queríamos principalmente saber se eram de pessoa viva ou morta. O FSS não estava em condições de responder ao último quesito, apenas ao primeiro. Colegas ingleses presentes na reunião levantam a hipótese de tais cabelos serem remetidos a laboratórios europeus com capacidade para responder àquela questão: cabelos de pessoa viva ou morta. Mas o FSS parece não querer abrir mão de tais cabelos. Informa, via Stuart, que através de um processo de comparação de coloração irá apurar a hipótese de serem de Madeleine. O passo seguinte seria a identificação do perfil de ADN, o que não veio a acontecer.
Recorde-se que: existir ADN de Maddie em casa é facilmente justificável, mas existir no carro que foi alugado mais de vinte dias após o seu desaparecimento não é. Os resultados laboratoriais, no entanto, não esclarecem se o ADN pertence aos pais ou irmãos de Maddie, o que se estranha porque o laboratório tinha esses perfis em seu poder.
»
Gonçalo Amaral, A Verdade da Mentira, página 187
Palavras e expressões-chave: McCann, crime, ocultação, provas, encobrimento, Forensic Science Service, FSS, governo inglês, governo português, serviços secretos, Birmingham, Inglaterra, Portugal, Praia da Luz, Algarve, contra-informação.
Publicado por JPG, Sexta-feira, 25 de Julho de 2008, às 15:51 |
McCanns to sue cop over book
By VERONICA LORRAINE
Published: Today
DEVASTATED Kate and Gerry McCann are to launch a legal blitz in Portugal after the publication of a scandalous book about the disappearance of their daughter Maddie.
In The Truth Behind The Lie, ex-police chief Goncalo Amaral details ludicrous allegations about the couple and the pals they dined with when Maddie vanished in Portugal last year.
The McCanns plan to take action against Amaral, Portuguese newspapers which reprinted parts of the £10 book and bloggers who discussed it.
A source close to the family said last night: “The gloves are off. Amaral has over-stepped the mark and they feel they have been left with no choice. Enough is enough.
“The lawyers are looking at pretty much everything.”
In the book, Amaral, 48, claims that cops suspected Kate and Gerry almost as soon as Maddie, now five, vanished in the Algarve.
He also makes a serious allegation against one of their “Tapas 7” dining pals.
Earlier this week, Kate and Gerry, both 40 of Rothley, Leics, were officially cleared of any involvement in the case.
Amaral, who was taken off the investigation last October, said last night: “This book is not revenge, it is not persecution. We can discuss the case in court if they want.”
Portanto, a julgar pelo que esta notícia diz, pela ameaça explícita e pelo facto de o Apdeites ter sido um dos primeiros blogs a “discutir” o livro A Verdade da Mentira, cá esperamos pela respectiva e prometida acção legal.
Tratar-se-á, por conseguinte, e no caso de tal vir realmente a suceder, de uma verdadeira honra, desproporcionalmente concedida a quem apenas pretende e sempre pretendeu contribuir - modestamente e na estrita medida das suas fraquíssimas possibilidades - para o esclarecimento da verdade, ou seja, para que se apure aquilo que sucedeu com Madeleine McCann, em Portugal, no dia 3 de Maio de 2007.
Se os próprios pais da criança desaparecida consideram isto motivo para procedimento judicial, pois então faça-se a sua vontade.
1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
