We will never surrender(*)

Publicado por JPG, Sábado, 16 de Junho de 2007, às 12:39 |

<center><a href="http://doportugalprofundo.blogspot.com/"><img src="http://apdeites.cedilha.net/images/dpparguido1.JPG" alt="Do Portugal Profundo" border="0" /></a></center>

Artigo 37.º
(Liberdade de expressão e informação)

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Constituição da República Portuguesa
Portal do Governo

_{(*) Winston Churchill}

Petição: Do Portugal Arguido

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Etiquetas: Do Portugal Profundo, Governo, liberdade de opinião, Portugal, sociedade

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